Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o lixo é um problema presente na
vida de todos. "São inúmeros os transtornos causados pelo acúmulo de lixo
em toda a cidade, sobretudo, o lixo sólido, resultado de uma sociedade que a
cada dia consome mais. Esse processo decorre da acumulação dos refugos, muitas
vezes em lugar inadequado." O deputado lembra que diversas cidades no mundo, por meio de ações
governamentais, que vão desde a educação da população até a aplicação de
penalidades, conseguiram combater de forma eficaz a sujeira nos logradouros
públicos.
Para aplicar as multas previstas na legislação, os agentes responsáveis deverão estar equipados com palmtop e uma pequena impressora portátil para emissão do documento. No caso de autuação por pessoa que esteja em automóvel, a multa será aplicada com base nos dados do veículo, e no caso de pedestres, a multa será emitida através dos documentos pessoais do transgressor. Caso a pessoa se negue a fornecer seus dados, a autoridade pode encaminhá-la ao distrito policial.
Para esta operação serão necessários agentes da companhia responsável pela limpeza urbana dos municípios, um guarda municipal e um policial militar, que verificarão as infrações de cidadãos e de pessoas jurídicas. A multa será emitida na hora, vinculada ao CPF ou CNPJ do infrator. Caso a pessoa multada se sinta lesada, haverá possibilidade de recurso via internet. É importante ressaltar que o não pagamento da multa acarretará em protesto de título pela prefeitura de cada município, que poderá gerar restrições a créditos, como empréstimos ou compras parceladas. Informação do site da Assembleia Legislativa.
Para aplicar as multas previstas na legislação, os agentes responsáveis deverão estar equipados com palmtop e uma pequena impressora portátil para emissão do documento. No caso de autuação por pessoa que esteja em automóvel, a multa será aplicada com base nos dados do veículo, e no caso de pedestres, a multa será emitida através dos documentos pessoais do transgressor. Caso a pessoa se negue a fornecer seus dados, a autoridade pode encaminhá-la ao distrito policial.
Para esta operação serão necessários agentes da companhia responsável pela limpeza urbana dos municípios, um guarda municipal e um policial militar, que verificarão as infrações de cidadãos e de pessoas jurídicas. A multa será emitida na hora, vinculada ao CPF ou CNPJ do infrator. Caso a pessoa multada se sinta lesada, haverá possibilidade de recurso via internet. É importante ressaltar que o não pagamento da multa acarretará em protesto de título pela prefeitura de cada município, que poderá gerar restrições a créditos, como empréstimos ou compras parceladas. Informação do site da Assembleia Legislativa.
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